APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM QUE HOUVESSE O OFERECIMENTO DE RECURSO. PRECLUSÃO. (2) NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. MÉRITO. TESE DE PRORROGAÇÃO REFUTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REVELA, EXTREME DE DÚVIDAS, A INTENÇÃO DOS LOCADORES DE REAVEREM O IMÓVEL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NOTICIANDO O PAGAMENTO PARCIAL DOS LOCATIVOS EM ABERTO QUE NÃO REVELA A RENOVAÇÃO DO AJUSTE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR INVOCADO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. CRISE FINANCEIRA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SENDO INOPONÍVEL AO LOCADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ARREDADA NA SENTENÇA. LOCATÁRIA QUE NÃO PROPÔS AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. "(...) Não tendo sido proposta ação renovatória no prazo legal, não é possível a pretensão de recebimento de indenização pelo fundo de comércio, ainda que a locação tenha sido firmada por prazo determinado, o que se assenta a partir do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088751-2, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-02-2014). VALOR DOS LOCATIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPÔS UM AUMENTO DE 33,33% NO VALOR DO ALUGUEL NA HIPÓTESE DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PENALIZADO COM MULTA CONVENCIONADA NO INSTRUMENTO LOCATÍCIO. REAJUSTE QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O ÍNDICE PACTUADO (IGPM). PROVIMENTO DO APELO NO PONTO, PARA ADEQUAR O REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS LOCATIVOS VENCIDOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083864-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).