APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. PRORROGAÇÃO AVENÇADA EM ADITIVO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRA ORIGINAL PELOS ADQUIRENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL OCORREU EM VIRTUDE DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOBRETUDO DA NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVA PLANTA INDIVIDUAL E OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DANO MORAL EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084317-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).