APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZA A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS (CORRETORA DE SEGUROS), RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU O LOCATÁRIO E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS E, POR FIM, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NOMEADA À AUTORIA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE RESTRINGE-SE A ARGUMENTAR QUE, COM A DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO TERIA MAIS OBRIGAÇÃO DE COBRIR A DÍVIDA ORIGINALMENTE SEGURADA. TESE RECHAÇADA. TERMO LEGAL DA LIQUIDAÇÃO QUE É POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E MUITO DEPOIS AINDA DAS DÍVIDAS EM LITÍGIO. DISPOSITIVOS INVOCADOS (ESPECIALMENTE AQUELES QUE PREVEEM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES), A SEU TURNO, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR SITUAÇÕES ANTERIORMENTE CONSOLIDADAS, A FIM DE RESPALDAR SEMELHANTE ESPÉCIE DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OUTROSSIM, QUE É DESINFLUENTE, VISTO QUE SUA IMANENTE E NATURAL EFICÁCIA DECLARATÓRIA REPORTA-SE AOS FATOS PRETÉRITOS QUE FORAM DECIDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084403-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).