APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE REVISOU O CONTRATO SUB JUDICE E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS FIADORES. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente". (Decreto 22.626/33) (REsp n. 732455, rel. Min. Castro Filho, j. 19-4-2005). (grifei) 3 - NULIDADE DO CONTRATO E DA FIANÇA DELE DECORRENTE; CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DOS FIADORES, E NULIDADE DO CONTRATO QUANTO A SUA FORMA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084415-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).