TJSC 2010.084428-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, À VISTA DA FALTA DA RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 81.229/RS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO RESP 1.391.273/GO). NULIDADE AFASTADA. MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL N. 5.983/81). OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADOÇÃO DA SELIC (SÚMULA 523/STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084428-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, À VISTA DA FALTA DA RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 81.229/RS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO RESP 1.391.273/GO). NULIDADE AFASTADA. MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL N. 5.983/81). OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADOÇÃO DA SELIC (SÚMULA 523/STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084428-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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