APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NAS DUAS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1 RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL 1.1 RECONVENÇÃO: IMPROCEDÊNCIA 2 AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA: IMPROCEDÊNCIA 2.2 RECONVENÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO DE REVISTA EDUCATIVA. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DA RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS RECURSO DO AUTOR: MÁRIO MENDONÇA A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO IMPINGIR À PARTE CONTRÁRIA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. RECURSO DA RÉ: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR O AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. ESCRITURA CONTÁBIL DA APELANTE ADEQUADA À ATENDER OUTROS FINS E NÃO OS GERENCIAIS NECESSÁRIOS À AMPARAR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DICÇÃO DO PRÓPRIO PERITO DO JUÍZO. 2. DA COMINATÓRIA C/C COBRANÇA RECURSO DA AUTORA: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE PLÁGIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM PERMANECEREM VINCULADAS PELO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS REVISTAS COMERCIALIZADAS PELAS PARTES SE ASSEMELHAVAM A PONTO DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. PLÁGIO PELO MESMO MOTIVO INOCORRENTE. B) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO CONDENAR A APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS REVISTAS APREENDIDAS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR (4 MESES), PREJUÍZOS ADVINDOS DA RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO MATERIAL NO MERCADO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DE CLIENTELA, PELA BUSCA DE MATERIAL SIMILAR NO INTERREGNO. RECURSO DOS RÉUS: MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO/CONTRAFAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTORAL. QUESTIONAMENTO ATINENTE À MARCA "TECLADO" E REPRODUÇÃO DO "MÉTODO DE ENSINO". APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA SEM INSCRIÇÃO DEFERIDA PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÉTODO DE ENSINO QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL N. 9.279/1996. 1. RECURSOS INTERPOSTOS POR MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2. RECURSOS INTERPOSTOS POR GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084458-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).