APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ALCANÇANDO A INTEGRALIDADE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. NARRATIVA EXORDIAL QUE ANUNCIA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM A APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE, QUE CULMINARAM COM A QUEBRA TOTAL DO CHASSI. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE NOVENTA DIAS, PREVISTO NO ART. 26, INC. II, DO CDC, NO PERÍODO QUE MEDEOU ENTRE O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL E/OU A NÍTIDA PERCEPÇÃO DO DEFEITO (ART. 26, §3º, DO CPC). DANO MORAL QUE, CONTUDO, SE INSERE NO ÂMBITO DOS ACIDENTES DE CONSUMO, CUJA RESPONSABILIDADE É TUTELADA PELOS ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA, NO PONTO, AFASTADA, JUSTO QUE TAL PRETENSÃO PODE SER EXERCIDA NO LAPSO A QUE ALUDE O ART. 27 DO CDC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC. ORDENS DE SERVIÇO EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE REVISÃO NO VEÍCULO ATÉ OS 40.000 KM E APENAS TROCA DE ÓLEO NESSE PERÍODO. REPAROS POSTERIORES PROVENIENTES DO VASTO TEMPO DE USO DO AUTOMÓVEL EM APENAS UM ANO E MEIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, CAPAZES DE GERAR ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, DESCONSTITUÍDA EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084555-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).