APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE COMPROVA EFETIVA DIFICULDADE PARA CUSTEAR A CAUSA. DEFERIMENTO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU. 2 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PEÇA INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO PONTO. 3 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. PLEITO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084587-6, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).