AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO POR EX-FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DE NEGÓCIO REALIZADO EM NOME DA EMPRESA DA QUAL FAZIA PARTE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE FAZ PARTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO DO CLIENTE E O REPASSADO À EMPRESA EMPREGADORA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CARACTERIZADA. PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO EMITENTE DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084593-1, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).