TJSC 2010.084606-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084606-7, de Rio do Campo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084606-7, de Rio do Campo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Rio do Campo
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