APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPELIDA A SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, EM SÃO PAULO, MAS, TODAVIA, SENDO-LHE FACULTADO RESPEITAR O LIMITE MÁXIMO QUE SERIA PAGO CASO A INTERVENÇÃO TIVESSE SIDO EFETUADA POR MÉDICO E NOSOCÔMIO CREDENCIADOS À REDE COOPERADA DA UNIMED DE BLUMENAU. EXEGESE DO ART. 12, INC. VI, DA LEI Nº 9.656/98. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA INTEGRAL RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSTITUIÇÃO QUE, CONQUANTO ESTEJA HABILITADA PERANTE A UNIMED PAULISTANA, NÃO PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DENTRO DA MODALIDADE CONTRATADA PELA INSURGENTE. ESTABELECIMENTO MÉDICO QUE SOMENTE ACEITA PACIENTES CONVENIADOS AO PLANO DENOMINADO ABSOLUTO, QUE CONTA COM TABELA PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA O DEVER DE HONRAR PAGAMENTO ALÉM DO QUE FOI ESTIPULADO NO PACTO CELEBRADO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...], verificadas as exceções previstas na legislação de regência, nada obsta que, pedido o mais, o Estado-juiz reconheça a obrigação da Cooperativa Médica em arcar com despesas menores que as assentadas em primeiro grau, observando-se, agora, os termos da avença e os limites máximos das tabelas dos hospitais conveniados" (Apelação Cível nº 2011.051333-6, da Capital-Continente. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 15/12/2011). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E ALTEROU OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084635-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).