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Jurisprudência


TJSC 2010.084720-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO, AO QUE TUDO INDICA, NÃO PROMOVIDA. HERDEIROS DO FALECIDO, POR OUTRO LADO, QUE LITIGAM EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084720-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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