APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DOS EFEITOS DA MORA E DA MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO QUE FORMULADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - ARTIGO 293 DO CPC - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE A PACTUAÇÃO - SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL" - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - FATURAS MENSAIS JUNTADAS AOS AUTOS NAS QUAIS SE EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE ENCARGOS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXTERNADO POR ESTA CORTE E PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS N. 296 E 382, DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO ST - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O JUROS DE MORA E MULTA - JULGADO ADMITINDO A SUA INCIDÊNCIA, CASO PACTUADA, VEDANDO A EXIGÊNCIA CUMULADA DE OUTROS ENCARGOS - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º e 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA VEDADA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU NO PATAMAR EXIGIDO, O QUE FOR MENOR, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. PEDIDO INICIAL, VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO QUE RESTOU AFASTADO - APRECIAÇÃO INVIABILIZADA, SOB PENA DE VIOLAR-SE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO INICIAL ACERCA DOS JUROS DE MORA - DISPENSADA A APRECIAÇÃO DO TEMA - NADA OBSTANTE, ENCARGO QUE DECORRE DE LEI E QUE PODE SER EXIGIDO - PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO DO APELO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA 322, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A REDISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084724-1, de Porto União, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).