TJSC 2010.084727-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DESACOLHIMENTO. EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL QUE RESPONDE PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CONFIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS CORRÉUS, VENCIDOS NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084727-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DESACOLHIMENTO. EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL QUE RESPONDE PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CONFIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS CORRÉUS, VENCIDOS NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084727-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Balneário Camboriú
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