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Jurisprudência


TJSC 2010.084917-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE QUE A PROVA PERICIAL ANALISE TODA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Não basta a parte alegar prejuízos decorrentes do julgamento antecipado da lide, sem sequer informar as provas que deixara produzir e sua aptidão para modificar o convencimento exarado. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. CÁLCULO QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PACTUAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA. MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES NA CONTA CORRENTE QUE PODEM NÃO DIZER RESPEITO AO AVENÇADO. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. DIREITO DA IMPUGNADA EM REVISAR OS CONTRATOS PRETENDIDOS E ENCARGOS QUE ENTENDE POR ABUSIVOS QUE NÃO É AFASTADO, CONTUDO, DEVE FAZER EM PLEITO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084917-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Criciúma
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