TJSC 2010.085053-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. TESE AFASTADA. DÍVIDA EX RE. VENCIMENTO NO TERMO DESTACADO NAS DUPLICATAS. ALÉM DO MAIS, A PRÓPRIA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS SUPRE A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS. CORRELAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NO PRÓPRIO ENDEREÇO DESCRITO NA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. CARTA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 821, CAPUT, CC. LIMITE ASSUMIDO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELOS FIADORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ASSUMIDOS NA PRÓPRIA CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085053-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. TESE AFASTADA. DÍVIDA EX RE. VENCIMENTO NO TERMO DESTACADO NAS DUPLICATAS. ALÉM DO MAIS, A PRÓPRIA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS SUPRE A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS. CORRELAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NO PRÓPRIO ENDEREÇO DESCRITO NA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. CARTA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 821, CAPUT, CC. LIMITE ASSUMIDO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELOS FIADORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ASSUMIDOS NA PRÓPRIA CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085053-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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