DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085058-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).