AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA/MÃE/IRMÃ DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ÚLTIMA À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. (1) PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA SEGUNDA AUTORA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS AOS 25 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO VALOR DA PENSÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (2) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). (3) QUANTUM DO DANO MORAL. PEDIDO DA SEGURADORA PARA REDUÇÃO E DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO. EVENTO MORTE QUE É CAUSADOR DE ENORME REPERCUSSÃO, MÁXIME QUANDO CEIFADA VIOLENTAMENTE A VIDA DE PESSOA AINDA JOVEM. EXASPERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) PEDIDO DA DENUNCIANTE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DO SEGURO CONTRATado, CUJO MONTANTE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORÉM, JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Os juros moratórios devidos pelo segurado/denunciante são transferidos para a seguradora até o limite do capital segurado, devidamente atualizado. Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação. (6) VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PENSIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA DA GARANTIA PARA DANOS MATERIAIS. ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA NO PONTO. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO LOGROU ÊXITO APENAS NO TOCANTE AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO §3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISDENUNCIADA NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DA GARANTIA PARA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085071-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).