APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, À VISTA DA FALTA DA RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 81.229/RS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO RESP 1.391.273/GO). NULIDADE AFASTADA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO, DO PERÍODO DEMANDADO, E DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESIGNAÇÃO PRECISA NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO APURADO COM A INCLUSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE ("POR DENTRO"). CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO ASSENTADA PELO STF (POR TODOS, AI 614.539 ED-AgR/RS). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085239-0, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).