TJSC 2010.085364-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ADQUIRENTE, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE 9 ANOS DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085364-6, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ADQUIRENTE, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE 9 ANOS DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085364-6, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Porto União
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