TJSC 2010.085404-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE VOTO VENCIDO. VINCULAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO CUJO TEOR DESTOA DAQUELE EXARADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA NOVA PUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.085404-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE VOTO VENCIDO. VINCULAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO CUJO TEOR DESTOA DAQUELE EXARADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA NOVA PUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.085404-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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