TJSC 2010.085426-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. EXECUCIONAL PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - HIDROPIRATUBA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085426-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. EXECUCIONAL PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - HIDROPIRATUBA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085426-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capinzal
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