APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO NOS TERMOS PROPOSTOS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE INSUFICIENTE. MORA CONTRATUAL RECONHECIDA PELO AUTOR. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS NÃO OBSERVADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, NOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS, MANTENDO OS EFEITOS DA MORA DO VALOR PAGO À MENOR DO RESTANTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A insuficiência do depósito, assim, para parcela da doutrina e da jurisprudência, não implicaria a improcedência do pedido, mas, antes e apenas, que o efeito da extinção da obrigação deveria ser parcial, até o montante da importância consignada [...]. Em hipóteses como a verificada nestes autos, a melhor solução, efetivamente, é o acolhimento parcial do pedido inicial, ainda que reconhecida a insuficiência dos depósitos efetuados pela parte demandante, pois haverá a necessária liquidação de sentença para averiguação do saldo remanescente, o que afasta qualquer prejuízo ao credor. [...] (Apelação Cível n. 2009.055993-3, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. J. em 14/10/2009)". FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. QUESTÃO A SER VERIFICADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. "Não é permitido ao Tribunal fixar, ademais, o exato importe devido pela parte consignante nesta Instância, pois ausentes parâmetros concretos para a sua delimitação, a qual exige a elaboração de cálculos matemáticos. Ao credor, porém, será lícito promover execução de título judicial buscando a satisfação do crédito remanescente, instruída com planilha elaborada de acordo com os critérios acordados, subtraída a quantia depositada (STJ, REsp n. 255.105/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 30-8-2004; e REsp n. 699.248/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 29-8-2005)". SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERIDA DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085433-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).