SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVIDADE DO ART. 7º, XIII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. "O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). "A inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre os servidores públicos e o Estado não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade." (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085517-6, de Quilombo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).