APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS PELO AVALISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O AVAL É UM INSTITUTO TÍPICO DO DIREITO CAMBIÁRIO, POR ISSO, AFASTADA A EFICÁCIA CAMBIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, A FIGURA DO AVAL DESAPARECE. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA PRINCIPAL, POIS NÃO MAIS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALGUNS TÍTULOS QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRA PRESCRITA TAMBÉM NA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. DEMAIS TÍTULOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO REPRESENTADO NA PROVA ESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085569-5, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).