TJSC 2010.085621-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085621-9, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085621-9, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Campo
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