FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE A RES FURTIVA ESTAVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECUPERA PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUTORIA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO BEM RECUPERADO PELA VÍTIMA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE. DELITO SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS ALÉM DAS CONSTITUTIVAS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.085626-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).