APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. FALTA DA ASSINATURA DO CREDOR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSÁRIO QUE ESTEJA PRESENTE A ASSINATURA DO DEVEDOR, COMO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR COMPROVADA. LEGALIDADE DO CONTRATO. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO NESSA VIA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NADA OBSTANTE, CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM JÁ APREENDIDO, POIS SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SE MOSTRAM MUITO SUPERIORES AOS RECURSOS QUE A PARTE RÉ TOMOU DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085832-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).