APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORDEM CUMPRIDA PELA CASA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). 4 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. PEDIDO PROVIDO. 5 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA DOS EMBARGOS. PEDIDO ACOLHIDO. 6 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO IGPM, IGP OU IPC EM SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO EXTINTO, FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 7 VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO STJ. ENTRETANTO, CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A ACUMULAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 2%. CONTRATO QUE PREVÊ A MULTA EM 2%. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 267, VI, DO CPC. 8 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM FULCRO NOS ARTS. 515, § 1º, E 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085873-2, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).