TJSC 2010.085892-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA EM SINISTRO COBERTO PELO DPVAT. PROVA INCONCLUSIVA RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECLAMADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. Evidenciada, segundo a prova dos autos, a ocorrência de invalidez em grau mínimo, tal qual, fratura de fêmur com perda parcial da função de deambulação, forçoso modificar o acórdão que conferia à apelante o direito de ver complementada a indenização securitária no patamar máximo, estabelecendo-se seu direito no grau mínimo de indenização prevista na tabela divulgada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085892-1, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA EM SINISTRO COBERTO PELO DPVAT. PROVA INCONCLUSIVA RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECLAMADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. Evidenciada, segundo a prova dos autos, a ocorrência de invalidez em grau mínimo, tal qual, fratura de fêmur com perda parcial da função de deambulação, forçoso modificar o acórdão que conferia à apelante o direito de ver complementada a indenização securitária no patamar máximo, estabelecendo-se seu direito no grau mínimo de indenização prevista na tabela divulgada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085892-1, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Lauro Müller
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