APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS RECEBER NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA PARA REMOVER A LIXEIRA DE USO COMUM DA CALÇADA, CONVOCOU UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DEFINIR NOVO LOCAL PARA A LIXEIRA. RÉ APELANTE QUE, POR CONSIDERAR IMPRÓPRIO O LOCAL DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA, IMPEDIU A ALOCAÇÃO DA LIXEIRA. ALOCAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE OBSTRUIRIA O ACESSO À SALA COMERCIAL DA RÉ APELANTE, BEM COMO ATENTARIA CONTRA A SALUBRIDADE DESTA. FOTOS JUNTADAS NOS AUTOS QUE REVELAM A CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA DE ALVENARIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO EXTINTO. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (Art. 462 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085914-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).