TJSC 2010.085982-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 15, II, 'A' E 'B' DA LEI N. 5.474/1968. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085982-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 15, II, 'A' E 'B' DA LEI N. 5.474/1968. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085982-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Bento do Sul
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