APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA DE LOTE RURAL PERTENCENTE AO CASAL. DEFESA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVENIENTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO, REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 251 STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DO CASAL). IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 655-B DO CPC. MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ALHEIO À EXECUÇÃO, GARANTIDA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal' (Súmula 251 STJ). [...]" (Resp 837.502/SP, rela. Min. Eliana Calmon, j. 19.8.2008). "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação. [...]. " (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006). "[...]. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao cônjuge-meeiro alheio à execução (art. 655-B, CPC). [...]". (Apelação Cível n. 2009.024877-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha) (Apelação Cível n. 2008.028880-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 5-7-2012). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086039-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).