APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A CO-PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO À PENHORA SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO REGISTRO CONSTANTE NA MATRÍCULA. ESPECIFICIDADE NAO OBSERVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA OPOSTA PELO EMBARGANTE, QUE RECONHECEU A PENHORA INDEVIDA, E PROVIDENCIOU A SUA RETIFICAÇÃO. CULPA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não deve o exequente-embargado ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios se não teve nenhuma responsabilidade pela indevida constrição judicial e se concordou com o seu desfazimento ao responder os embargos de terceiro". (AC n. 2008.034166-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. em 08/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086041-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).