APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA PELA CASAN CONTRA ASSOCIAÇÃO CIVIL E O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PRIVADA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. ATIVIDADE QUE PRESSUPÕE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, OUTORGA E AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA QUE PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. RISCO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL NO CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, h, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Magistrado, nos limites do seu poder instrutório, julgar antecipadamente a lide com base em prova exclusivamente documental, quando tal prova, cotejada com as alegações de fato e de direito das partes, é suficiente à elucidação dos pontos controversos da demanda. De acordo com a exegese do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007 a captação de água por fontes alternativas somente é permitida quando não existente o acesso à rede pública. "A perfuração indiscriminada e desordenada de poços artesianos tem impacto direto no meio ambiente e na disponibilidade de recursos hídricos para o restante da população, de hoje e de amanhã. Feita sem controle, também põe em risco a saúde pública, por ausência de tratamento, quando for de rigor" [...] (STJ, Recurso Especial n. 994.120/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-8-2009). Nesse contexto, cabe aos Municípios, em conjunto com a União e os Estados, o dever de fiscalizarem e combaterem com rigor a utilização irregular de águas subterrâneas. "O Município, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 33, 'caput', e 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051143-1, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086089-2, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).