APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA UNA DO BANCO ITAÚ S.A. E DO BANCO ITAUCARD S.A. BANCO ITAÚ S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA ÀS EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. "Pela teoria da aparência, o consumidor de boa-fé, ao aderir ao contrato de cartão de crédito vinculado em sua conta-corrente, não faz distinção entre quem lhe fez a oferta e quem é a administradora do serviço, mormente quando as faturas são enviadas com marcas também do intermediador, contra quem também ajuizou a presente demanda" (Apelação Cível n. 2011.062904-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DA TAXA DESTE ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086224-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).