AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS POSTULANDO A REVISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA LIMITAR O JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, PORQUANTO DESCARACTERIZADA A MORA DOS REQUERIDOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À VEDAÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA, EMBORA PACTUADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PERMITIDOS POR LEI, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DOS DEMANDADOS. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. ANATOCISMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDAÇÃO AO ANATOCISMO E AOS ENCARGOS DE MORA, E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE RECHAÇADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM O PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DA CONTA VINCULADA. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUMENTALIZAR A AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À LUZ DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. INOCORRÊNCIA. REQUERIDOS QUE FIRMARAM O CONTRATO QUE ORIGINOU AS ABERTURAS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA ACEITAÇÃO DOS DEMANDADOS QUANTO ÀS CLÁUSULAS ESPECIAIS E GERAIS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO EM ANÁLISE QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. BANCO CREDOR, POR OUTRO LADO, QUE UTILIZOU, NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. PRETENSÃO INÓCUA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO SENDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086241-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).