TJSC 2010.086248-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANTE PARA EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. TRABALHO BRAÇAL. SEGURADA QUE ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086248-7, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANTE PARA EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. TRABALHO BRAÇAL. SEGURADA QUE ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086248-7, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Forquilhinha
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