APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 2 - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM E INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/1984. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E INCIDÊNCIA DO REDUTOR QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS, EX OFFICIO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros. [...]" (Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2-5-2013). 4 - MULTA MORATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro". (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086338-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).