APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO DO IMÓVEL LOCADO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADAS PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA POR ENTENDER EVIDENTE O DANO OCASIONADO PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA JUDICIAL EFETUADA POR MEIO DA QUAL RESTOU INQUESTIONAVELMENTE CONSTATADO QUE A REFORMA EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO/APELANTE VISOU O MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PEÇA COMERCIAL E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO/APELADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DA PERÍCIA ADIANTADO PELO APELANTE E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO SEGUNDO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONDENOU EXPRESSAMENTE O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ABRANGEM, POR ÓBVIO, A VERBA DO PERITO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE R$ 500,00 PARA R$ 3.000,00, CONFORME POSTULADO, EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO. (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA COM A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO "A QUO" QUE DECIDIU CORRETAMENTE O LITÍGIO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES CONSIDERADA PARA EFEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL (08.09.2006). PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. PROVA DO PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO DE 2006 PELO APELANTE/LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU APENAS AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. CONDENAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO LOCADOR. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA A CARGO DO LOCATÁRIO/APELANTE. LOCADOR/APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O LOCATÁRIO TAMBÉM AO PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE A MAIO DE 2006. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086341-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).