APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM QUANTIA FIXA E NÃO DIÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO ESTABELECIMENTO DA QUANTIA FIXA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O RÉU, VOLUNTARIAMENTE, NÃO MAIS UTILIZOU A MARCA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO. ASTREINTE INDEVIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EAG Nº 857.758/RS, QUE CONSIDEROU POSSÍVEL A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE MEDIANTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MULTA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086703-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).