AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR EMPREGADO EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA. AUTOR QUE POSTULA A EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELA DEMANDADA BEM COMO A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS CONTRATADA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE ABARCARIA A MATÉRIA DA PRESENTE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086759-7, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).