APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO. DANO MATERIAL - VALOR DO RESSARCIMENTO A SER AFERIDO DE ACORDO COM O PREJUÍZO FINANCEIRO CONCRETO SUPORTADO PELA LESADA - TOTALIDADE DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO DOS PROVENTOS. O valor da reparação patrimonial deve ser determinado de acordo com o prejuízo financeiro concreto suportado pela parte lesada, o qual, na hipótese, equivalerá à totalidade dos valores suprimidos dos proventos da demandante. DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS MENSAIS DE CONSIDERÁVEL MONTA (MAIS DE 17% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA) - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DEVER REPARATÓRIO - DÉBITOS QUE PERDURARAM POR MAIS E UM ANO E SETE MESES - CASA BANCÁRIA DE GRANDE PORTE QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Há de ser reconhecida a responsabilidade civil da casa bancária pela supressão indevida de parcela considerável do benefício previdenciário da postulante, a qual se obrigou a sobreviver com as diminutas cifras que passou a receber. O montante da indenização por danos morais deve ser apto a ressarcir a litigante pelos infortúnios suportados e possuir caráter preventivo para que o réu, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086798-2, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).