APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO REFERENTE A IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUTOR QUE PRETENDEU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSCITADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO JULGAMENTO DA LIDE, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DA CEF, A QUAL, NOS TERMOS DO FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, AFASTA A NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO MÚTUO. PROVA DE QUE, À EPOCA DA CONTRATAÇÃO, O AUTOR JÁ ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CARDÍACA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087004-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).