APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO RECURSAL FORMULADO AO ARGUMENTO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVENIENTE DOS MESMOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA - RECLAMO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE, INCLUSIVE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não há falar em possibilidade de suspensão do feito, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento proveniente dos mesmos autos originários, se referido recurso já restou apreciado por esta Corte, inclusive com deliberação transitada em julgado. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO - PRETENSÃO INÓCUA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O julgamento do recurso de apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto já entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - PROEMIAIS LASTREADAS NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS EXIGIDOS - PRELIMINARES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA - EXAME CONJUNTO AO MÉRITO. As prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva motivada pela suposta dissolução do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas executadas relacionam-se diretamente à questão de fundo da demanda, devendo, por esta razão, serem examinadas conjuntamente ao mérito. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - ALEGADO EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. A anterior apreciação da validade do ato citatório por este Colegiado, com decisão, inclusive, já transitada em julgado, impede que sejam tecidas novas digressões acerca do assunto. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTENTO DE QUE OS ENDOSSANTES INTEGREM A DEMANDA - INVIABILIDADE - RITO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO COMPORTA A MEDIDA PRETENDIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. A execução e seus correlatos embargos não comportam pedido de denunciação da lide, medida processual apenas cabível em processo de conhecimento. Outrossim, caso se pretenda acionar os endossantes, deverá o interessado assim o proceder em demanda apartada, pois ressalvado, se for o caso, seu direito de regresso. QUESTÕES ATRELADAS À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS (RESILIÇÃO DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E AUSÊNCIA DE DÉBITO) - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/1985) - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei do Cheque). Emitido cheque sem provisão de fundos, como na hipótese dos autos, a responsabilidade recai sobre o emitente, ressalvado seu direito de regresso contra o terceiro que inadimpliu a obrigação da qual se originam as cártulas. Ademais, referida inoponibilidade de exceções pessoais aliada aos princípios da literalidade e autonomia do cheque, impede a discussão acerca de eventual negócio que tenha justificado sua emissão. TEMÁTICAS RECURSAIS RELACIONADAS À PENHORA (SUBSTITUIÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ). ALEGADA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe à devedora comprovar que o montante constrito destinava-se ao pagamento de seus funcionários, especialmente se os elementos constantes nos autos dão conta da considerável capacidade financeira da empresa. PENHORA VIA BACEN JUD - AVENTADA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - PERFECTIBILIZAÇÃO APENAS DEPOIS DE OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. A penhora "on line" de numerário depois de oportunizado ao devedor a realização do pagamento voluntário da dívida não constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS POR INTERMÉDIO DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS - CONFRONTO, ADEMAIS, À ORDEM DE PREFERÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Ao executado é facultado somente a indicação de bens à penhora que lhe pertencem. Além disso, a substituição da constrição monetária por imóvel acarreta inversão do rol preferencial inscrito no art. 655 da Lei Adjetiva Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 - PEDIDO DE MINORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PRETENSÃO DESCABIDA. Para a fixação dos honorários, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087086-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).