TJSC 2010.087134-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO NO ANO 1994, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SUA PROPRIEDADE TRANSFERIDA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/SEGURADO EM DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DE DÉBITOS DE IPVA DOS DANOS DE 2001 A 2004. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU DESFAVOR. SEGURADORA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 53 DA LEI N. 5.108/66, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087134-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO NO ANO 1994, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SUA PROPRIEDADE TRANSFERIDA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/SEGURADO EM DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DE DÉBITOS DE IPVA DOS DANOS DE 2001 A 2004. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU DESFAVOR. SEGURADORA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 53 DA LEI N. 5.108/66, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087134-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Brusque
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