TJSC 2010.087147-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial, com exclusividade, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar os recursos assacados contra decisões proferidas em processos de execução hipotecária de contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, tal como resulta do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 e do item II, n. 3, da Definição Conjunta de 18-12-00". (Agravo de Instrumento n. 2012.024564-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087147-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial, com exclusividade, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar os recursos assacados contra decisões proferidas em processos de execução hipotecária de contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, tal como resulta do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 e do item II, n. 3, da Definição Conjunta de 18-12-00". (Agravo de Instrumento n. 2012.024564-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087147-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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