TJSC 2010.087265-3 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretendida transferência de valores depositados em conta poupança existente em outro Estado. Negativa do estabelecimento financeiro fundada na titularidade da conta por terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do banco demandado. Alegada ilegitimidade ativa. Tese não acolhida. Existência de peça original nos autos, expedida pelo requerido, que comprova ser o autor o titular da aludida conta. Documento impugnado de forma genérica pelo réu. Fundamento a sugerir a falta de autenticidade não apontado. Perícia técnica desnecessária. Incidente de falsidade documental sequer instaurado. Multa diária para o caso de descumprimento do provimento definitivo. Admissibilidade. Artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087265-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretendida transferência de valores depositados em conta poupança existente em outro Estado. Negativa do estabelecimento financeiro fundada na titularidade da conta por terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do banco demandado. Alegada ilegitimidade ativa. Tese não acolhida. Existência de peça original nos autos, expedida pelo requerido, que comprova ser o autor o titular da aludida conta. Documento impugnado de forma genérica pelo réu. Fundamento a sugerir a falta de autenticidade não apontado. Perícia técnica desnecessária. Incidente de falsidade documental sequer instaurado. Multa diária para o caso de descumprimento do provimento definitivo. Admissibilidade. Artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087265-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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