APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 228, § 1º, E ART. 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO À VÍTIMA ACERCA DE SUA IDADE NA FASE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. MENORIDADE DA ADOLESCENTE G. COMPROVADA MEDIANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA OFENDIDA EM SEDE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS DE POLICIAIS FEDERAIS E POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA G. PELAS APELANTES NÃO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTANDO QUE AS RÉS ERAM SÓCIAS NA MANUTENÇÃO DA Whiskeria, ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS EM MOTEL, LOCALIZADO EM TERRENO CONTÍGUO, LIGADO À BOATE POR UM CORREDOR, PARA FINS DE ENCONTROS LIBIDINOSOS. APELANTE QUE AUFERIAM LUCRO PELO CONSUMO DE BEBIDAS DOS CLIENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUPLICADO O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ABSORÇÃO ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE O FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OCORRE NA MODALIDADE DE FACILITAÇÃO, NÃO DE INDUZIMENTO OU ATRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DAS APELANTES. ENVOLVIMENTO DAS AGENTES EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO PROMOVIDO. PENA DAS APELANTES REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CP REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DAS APELANTES PARA O ABERTO (ART. 33, § 2ª, 'C', DO CÓDIGO PENAL) QUANTO AO DELITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.087367-9, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).