APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADO QUE A DUPLICATA MERCANTIL EM QUESTÃO ORIGINOU-SE DA PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, SOLICITADOS PELO SÓCIO-GERENTE DA DEMANDANTE. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR MENCIONADA TESE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO DO TÍTULO FOI DEVIDO, POIS RESULTOU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NÃO ADIMPLIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE NEGATIVAÇÕES À ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A INSCRIÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00, ENQUANTO A SOCIEDADE DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087414-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).